A Sala do Empreendedor de Igrejinha, localizada no Centro Administrativo Prefeito Lauri Auri Krause, já está realizando a Declaração Anual de Faturamento para os MEIs.

A Declaração Anual do MEI é um documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento bruto do seu negócio durante o ano-calendário. Essa declaração é essencial para garantir a regularidade do seu CNPJ, evitar multas e assegurar a manutenção no regime tributário simplificado do MEI. Mesmo que não tenha tido faturamento, a declaração deve ser feita.

Na declaração, você deve detalhar o total de receitas obtidas, separando-as entre as atividades de comércio/indústria e serviços, além de informar se houve a contratação de funcionários no período.

Lembre-se: o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Caso esse valor tenha sido ultrapassado, é importante buscar orientação para ajustar a sua situação de acordo com as normas vigentes.

Não fazer a Declaração Anual dentro do prazo pode resultar em multas e até na exclusão do regime MEI, o que pode comprometer benefícios como o acesso ao INSS e a possibilidade de emitir notas fiscais. Por isso, fique atento e regularize sua situação dentro do prazo estabelecido (31/05/2025).

O Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico, Dirceu Linden Junior destaca: "A Sala do Empreendedor de Igrejinha está à disposição para apoiar nossos microempreendedores individuais (MEIs) no processo de Declaração Anual de Faturamento. Este é um passo fundamental para garantir a regularidade do seu CNPJ e manter os benefícios do regime tributário simplificado. A regularização dentro do prazo evita problemas futuros e assegura o direito a benefícios importantes como o acesso ao INSS e a emissão de notas fiscais. Estamos aqui para orientar e auxiliar cada MEI a realizar a declaração de forma correta e dentro do prazo, ajudando a fortalecer ainda mais o empreendedorismo local e a nossa economia”, diz Secretário.

Procure a Sala do Empreendedor e faça sua declaração!
 

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